SINDIEDUCAR ACIONA O MINISTÉRIO PÚBLICO

O SINDIEDUCAR ACIONA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA GARANTIR O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DE 2022 AOS PROFISSIONAIS O MAGISTÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA

O SINDIEDUCAR encaminhou ontem (05/04) representação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina objetivando a adoção de medidas judiciais para corrigir a ilegalidade cometida pelo Poder Executivo Municipal ao excluir os profissionais do magistério (ativos e inativos) da revisão geral anual (RGA) concedida aos demais servidores públicos de São João Batista por meio da Lei nº 4.131, de 16/02/2022.

Para tanto, foi requerido o ingresso da competente ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal para que se assegure que a revisão geral possa ser estendida aos profissionais do magistério, que estão há dois anos sem qualquer aumento em seu vencimento básico.

Tal medida foi adotada em razão da omissão do Chefe do Executivo em responder e atender ao pleito contido no Ofício nº 08/2022, encaminhado ainda no mês de março, por meio do qual a entidade solicitava o envio de projeto de lei para corrigir tal injustiça.

Uma vez que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual (RGA), sempre na mesma data e sem distinção de índices, com a finalidade de recompor os vencimentos e subsídios de todos os servidores, ativos e inativos, inclusive dos agentes políticos, repondo o poder aquisitivo de tais remunerações, o SINDIEDUCAR entende que a revisão geral de 16,378760% tenha que ser aplicada a todos os servidores, e buscará todas as medidas disponíveis para assegurar esse direito aos profissionais do magistério.