SINDIEDUCAR — Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de São João Batista/SC CNPJ nº 30.488.085/0001-60 — Registro Sindical publicado no D.O.U. nº 76, de 25/04/2022, p. 217 Sede: Rua Fortunata Luíza Dadam, nº 42 — Bairro Jardim São Paulo — São João Batista/SC — CEP 88.240-000 E-mail: educarsjb@gmail.com / contato@sindieducar.com.br — Fone: (48) 9 9953-8939
A Diretoria Executiva do SINDIEDUCAR, no exercício das atribuições do art. 29, parágrafo primeiro, inciso III, e tendo deliberado em colegiado, por motivo fundamentado, nos termos do art. 23, inciso III, do Estatuto Social, CONVOCA todos os filiados para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se conforme segue:
DATA: 17 de novembro de 2026 (terça-feira)
LOCAL: Rua Jorge Lacerda, nº 185 — Centro — São João Batista/SC — CEP 88240-000
1ª CONVOCAÇÃO: 18h30 — com a presença de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos filiados quites (art. 22, parágrafo primeiro do Estatuto Social)
2ª CONVOCAÇÃO: 19h00 — com qualquer número de filiados presentes (art. 22, parágrafo primeiro do Estatuto Social)
SEÇÃO 1 — DA CONVOCAÇÃO
A presente assembleia decorre de deliberação da Diretoria Executiva, tomada em colegiado e por motivo fundamentado, com base no art. 23, inciso III, do Estatuto Social, considerando a resposta da Secretaria Municipal de Educação ao Ofício nº 20/2026 do SINDIEDUCAR e a proximidade da reunião de deliberação da Comissão de Revisão do PCCR designada para 19 de novembro de 2026.
SEÇÃO 2 — DOS FATOS QUE MOTIVAM A CONVOCAÇÃO
Em 13 de novembro de 2026, a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 482/2026/SME, indeferiu o pedido de credenciamento do Assessor Jurídico e do Assessor Econômico do SINDIEDUCAR para participação nas reuniões da Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, formulada pelo Ofício nº 20/2026, sob o fundamento de ausência de previsão normativa no Decreto Municipal nº 5.615/2026.
São objeto de apreciação pela Comissão, entre outras matérias, as diretrizes constantes do Anexo II, que repercutem diretamente sobre a carreira dos profissionais do magistério.
SEÇÃO 3 — DAS MATÉRIAS EM ANÁLISE NA COMISSÃO
a) Adicional por triênio (item 2.1 do Anexo II): a proposta altera o percentual do adicional de 6% (seis por cento) para 3% (três por cento) por triênio, com teto de 30%.
b) Hora-atividade (item 3 do Anexo II): a proposta altera a distribuição da hora-atividade de 60% (sessenta por cento) de cumprimento fora da unidade escolar para 70% (setenta por cento) de cumprimento na unidade escolar ou em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação. A alteração alcança a jornada dos atuais ocupantes do cargo.
Registra-se que as referidas matérias não foram acompanhadas de estudo de impacto financeiro apresentado à Comissão.
SEÇÃO 4 — DA CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL A SER ESCLARECIDA
“a revisão proposta não tem por objetivo alterar ou suprimir os benefícios e direitos já assegurados aos professores atualmente estáveis, cuja preservação constitui diretriz dos trabalhos, observadas as garantias legais aplicáveis. As discussões concentram-se especialmente na situação funcional dos servidores que futuramente ingressarem na carreira do magistério municipal.”
(Ofício nº 482/2026/SME)
Registra-se que as matérias relacionadas nos itens 2.1 e 3 do Anexo II repercutem sobre servidores já integrantes da carreira, na medida em que o adicional por triênio incide sobre tempo de serviço já prestado e a hora-atividade constitui condição de trabalho dos atuais ocupantes do cargo, o que demanda esclarecimento quanto ao efetivo alcance das propostas.
SEÇÃO 5 — DA ORDEM DO DIA
- Informes e análise da resposta exarada no Ofício nº 482/2026/SME ao Ofício nº 20/2026 do SINDIEDUCAR, referente ao credenciamento de assessoria técnica nas reuniões da Comissão de Revisão do PCCR do Magistério Municipal.
- Análise das diretrizes do Anexo II submetido à Comissão, especialmente os itens 2.1 (adicional por triênio) e 3 (hora-atividade).
- Deliberação sobre a posição da categoria e definição dos encaminhamentos que a classe entender cabíveis, a serem apresentados e defendidos pela Diretoria em nome dos filiados.
- Definição do calendário de mobilização e das formas de participação da categoria nas etapas seguintes da revisão do PCCR.
SEÇÃO 6 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos filiados presentes à assembleia validamente instalada, nos termos do art. 22 do Estatuto Social.
A todos os filiados é assegurado o direito a voz e voto, nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, do Estatuto Social.
O uso da palavra observará o art. 25 do Estatuto Social, mediante inscrição em termo de requisição no ato da assembleia.
A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da entidade (art. 22, parágrafo quarto do Estatuto Social). A posição da categoria é a que a categoria definir em assembleia, e é essa posição que a Diretoria Executiva levará adiante.
SEÇÃO 7 — DA CONVOCAÇÃO À CATEGORIA
A decisão a ser tomada nesta assembleia alcança todos os professores e orientadores da rede pública municipal: aqueles em início de carreira, aqueles com trajetória consolidada e aqueles em processo de aposentadoria. As matérias em análise repercutem sobre a remuneração e a jornada de todos, e a participação de cada filiado é condição para a legitimidade da posição da categoria. O SINDIEDUCAR convoca, portanto, cada filiado a comparecer e a contribuir com a deliberação coletiva.
Registra-se que a assembleia é aberta à participação de todos os professores e orientadores do magistério municipal, filiados ou não, sendo assegurado aos não filiados o direito de assistir à discussão e manifestar suas posições, observando-se que o direito de voto é exercido pelos filiados, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Estatuto Social.
Dia 17 de novembro de 2026, terça-feira, às 18h30, na Rua Jorge Lacerda, nº 185 — Centro.
São João Batista/SC, 16 de novembro de 2026.
DEIVID HERARTT
Presidente do SINDIEDUCAR