Limite da folha VERSO reajuste do piso

LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO E A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

“O reajuste do magistério público da educação básica para adequação ao piso salarial nacional deve ser realizado mesmo que o município esteja em situação de extrapolação com o limite de despesa com pessoal“

👇 Vídeo extraído da transmissão ao vivo na última sessão da Câmara de Vereadores de São João Batista no dia 07/03/2022.

● Alguns pontos explanados pelo vereador, Nelson Zunino Neto.

1 – Validade do piso: a uma determinação legal, uma lei que ainda está vigente, que obriga a aplicação do piso em todo o país.

2 – Restrições da lei de responsabilidade fiscal: existe uma exceção na lei de responsabilidade fiscal quando diz respeito a aplicação de lei. Se tem uma lei que impõe que o município aplique o piso, neste caso, se aplica também a exceção na lei de responsabilidade fiscal quanto a esta questão de ultrapassar o limite.

3 – Medidas mitigatórias: auditoria nas folhas de pagamento da prefeitura.

4 – Orçamento/finanças:

• • Disponibilidade orçamentária pode se fazer uma alteração, a câmara faz isso com facilidade;
  • Disponibilidade financeira, o dinheiro do FUNDEB pelas informações que temos recebido aqui, tem sido aplicado praticamente na sua integralidade. Isso não impede que outros valores da própria prefeitura sejam aplicados também pra cumprir esses pagamento.