São João Batista, 15 de abril de 2025.
NOTA DA DIRETORIA DO SINDIEDUCAR
Sobre o Projeto de Lei que Revoga Progressões Funcionais por Escolaridade
O Sindieducar vem a público manifestar-se sobre o projeto de lei atualmente em tramitação no âmbito da Câmara Municipal de São João Batista, o qual propõe a revogação dos incisos I, II, III, IV e VIII do §1º do art. 30 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2003, norma que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Os dispositivos mencionados tratam dos critérios de progressão funcional por titulação, estabelecendo avanços na carreira conforme os servidores obtêm maior grau de escolaridade, abrangendo desde o ensino fundamental incompleto até o doutorado, mantendo somente a progressão para os níveis de escolaridade superior completo, superior com especialização completo e superior com mestrado completo.
A proposta legislativa, ao suprimir parte expressiva desses critérios, impacta diretamente os direitos e expectativas de valorização profissional dos servidores, com consequências para os professores da rede municipal, representados por este sindicato. Em particular, preocupa a revogação do inciso VIII, que reconhece a titulação de doutorado como fator legítimo de progressão na carreira do magistério, desestimulando a qualificação continuada de nossos educadores.
Trata-se de um grave retrocesso, que vai na contramão das diretrizes constitucionais de valorização dos profissionais da educação, previstas no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, além de ferir o princípio da legalidade e da segurança jurídica, ao pretender retirar direitos sem qualquer construção coletiva.
Ademais, o projeto foi encaminhado sem qualquer diálogo prévio com os servidores ou com o sindieducar que os representa, o que afronta os princípios da transparência e da gestão democrática da administração pública, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em diversas normativas sobre a participação dos trabalhadores no processo decisório.
Somado a isto o município ainda tem a obrigação de criar um plano de cargos e salários, assunto para o qual o Sindieducar já acionou o Poder Judiciário.
Diante disso, o SindiEducar se posiciona veementemente contrário ao projeto, e informa que adotará todas as medidas cabíveis – administrativas, políticas e judiciais – para garantir a manutenção dos direitos dos servidores e o respeito à valorização da carreira do magistério no município.
Diretoria SindiEducar – Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de São João Batista.
